Apostas: MP proíbe bets e jogos online no Brasil Medida assinada pelo governo determina fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas esportivas e jogos online

26 de setembro de 2026 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (25), uma medida provisória (MP) que determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil.

A medida alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais, e também atinge autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.

Segundo o governo, a decisão foi tomada sob o argumento de que as apostas se tornaram um problema de saúde pública e provocam impactos financeiros relevantes sobre a população.

A medida não atinge outras modalidades de loteria com autorização prevista em lei.

O que muda

Com a publicação da MP, as empresas que operavam legalmente no país deixam de poder oferecer apostas ou fazer publicidade da atividade.

A medida também estabelece um calendário para o encerramento das plataformas e a devolução dos valores que permanecerem nas contas dos apostadores.

A partir de 25 de setembro, data de publicação da MP, fica proibido o recebimento de novos aportes nas plataformas.

Os apostadores terão até 5 de outubro, às 23h59, para solicitar voluntariamente a retirada dos valores.

Em 6 de outubro, sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar.

Nos dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar aos bancos os saldos remanescentes, discriminados por CPF.

Entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras deverão devolver os valores aos apostadores.

A partir de 14 de outubro, caso haja impedimento para devolução, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos e fará o pagamento aos apostadores.

Publicidade proibida

As empresas também terão de retirar anúncios e materiais de patrocínio.

O prazo para a retirada voluntária termina em 5 de outubro e inclui publicidade veiculada em meios físicos e peças de divulgação no exterior.

A partir da publicação da MP, novas ações de divulgação das bets não poderão ser realizadas.

Sem indenização

Segundo o governo, a extinção das autorizações ocorre por motivo de interesse público.

Por isso, a MP estabelece que as empresas não terão direito a indenização por lucros cessantes, investimentos realizados, expectativa de continuidade da atividade ou devolução total ou parcial dos valores pagos pelas outorgas.

Até o momento, foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa.

Cada autorização custou R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas no processo de concessão.

Multas e punições

A medida provisória prevê sanções administrativas para pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as novas regras.

As punições podem incluir advertência, multas de até R$ 2 bilhões, suspensão parcial das atividades e suspensão total das atividades, no caso de empresas.

Projeto prevê prisão

Além da medida provisória, o governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei para criar crimes específicos relacionados às apostas de quota fixa.

A proposta estabelece cinco condutas que poderão ser consideradas crimes, mas ainda precisará ser analisada e aprovada por deputados e senadores para entrar em vigor.

Entre as condutas previstas estão explorar apostas de quota fixa, com pena de 4 a 6 anos de reclusão; divulgar apostas ou captar apostadores, com pena de 2 a 4 anos e multa; usar dados pessoais para captar apostadores; facilitar financeiramente a exploração; e fornecer aplicação de internet para apostas.

O projeto também prevê agravamento das penas quando houver uso de dados de saúde, histórico de apostas ou informações de crianças e adolescentes, além de situações em que mecanismos de verificação de idade ou localização sejam burlados.

Fiscalização

O governo afirma que pretende intensificar o combate ao mercado ilegal após o encerramento das plataformas autorizadas.

Os ministérios da Fazenda e da Justiça deverão atuar no bloqueio de sites irregulares.

Entre as medidas previstas estão bloqueio de domínios, remoção de aplicativos, restrição dos meios de pagamento, bloqueio de contas usadas ilegalmente e rastreamento de recursos movimentados pelas plataformas.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, já utiliza mecanismos de monitoramento do mercado ilegal.

A MP também cria um Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil.

Justificativa do governo

O governo apresenta a saúde pública e os impactos financeiros das apostas como algumas das principais justificativas para a medida.

Segundo os dados divulgados pelo Executivo, o transtorno relacionado ao jogo pode estar associado a problemas como ansiedade, depressão, alterações no sono e no humor, conflitos familiares e prejuízos financeiros.

O governo também cita crescimento da demanda no Sistema Único de Saúde (SUS) relacionada a problemas com apostas.

Entre 2018 e 2025, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140%, segundo os dados apresentados pelo governo.

Ainda de acordo com o Executivo, se nada fosse feito, a demanda poderia crescer outros 104% até 2028.

O governo também citou estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde, que estima em R$ 38,8 bilhões anuais o custo social associado aos jogos.

Desse total, R$ 30,6 bilhões, quase 79%, estão ligados à saúde, incluindo suicídios, perda de qualidade de vida associada à depressão e tratamentos médicos.

Orientação aos apostadores

A principal orientação aos apostadores é observar o calendário estabelecido pela MP.

Quem possui valores nas plataformas terá até 5 de outubro, às 23h59, para pedir voluntariamente a retirada.

Depois desse prazo, começará o processo de identificação e devolução dos saldos remanescentes pelas instituições financeiras.

O governo também mantém uma plataforma de autoexclusão para restringir o acesso às casas de apostas autorizadas, ferramenta criada antes da decisão de encerrar o mercado.

Tramitação

A medida provisória produz efeitos imediatos a partir da publicação.

No entanto, o processo legislativo continuará no Congresso Nacional.

O Parlamento tem até 120 dias para votar o texto.

Paralelamente, o projeto que cria cinco crimes relacionados às bets ainda dependerá de análise dos deputados e senadores.

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