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Economia: Governo quer ampliar limite do MEI Ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirma na Câmara que proposta também deve permitir a contratação de mais um funcionário

Economia: Governo quer ampliar limite do MEI

Ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirma em audiência na Câmara que governo vai propor aumento do limite do MEI e autorização para contratação de mais um funcionário | Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

17 de junho de 2026 – O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira (17) que o governo federal vai propor o aumento do limite de faturamento anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI). A declaração foi feita durante audiência pública nas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Além da ampliação do teto de faturamento, Durigan disse que a proposta do governo também deve permitir que o MEI possa contratar mais um funcionário. Atualmente, pelas regras em vigor, o microempreendedor individual pode ter faturamento anual de até R$ 81 mil e contratar até um empregado.

“Nós vamos aumentar o limite do MEI junto com o Congresso Nacional, atendendo a um pleito que tem. O MEI vai ter o limite ampliado podendo ter essa contratação de mais um funcionário”, afirmou Dario Durigan.

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Proposta ainda não tem valor definido

Apesar de confirmar que o governo pretende apresentar uma proposta de ampliação, o ministro não informou qual será o novo limite de faturamento sugerido pela equipe econômica.

Atualmente, está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 108/2021, já aprovado pelo Senado, que eleva o limite anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. O texto também permite a contratação de mais um empregado pelo microempreendedor.

A proposta, no entanto, é vista com cautela pela área econômica. O projeto foi listado pelo governo entre as chamadas “pautas-bomba”, termo usado para classificar matérias em tramitação no Legislativo que podem gerar aumento de despesas ou redução expressiva de arrecadação.

Impacto nas contas públicas preocupa governo

Segundo a equipe econômica, a ampliação do limite do MEI nos moldes aprovados pelo Senado poderia provocar perda de arrecadação estimada em R$ 50 bilhões por ano. O valor faz parte de um conjunto de nove projetos considerados de alto impacto fiscal, que somariam cerca de R$ 111 bilhões em redução de receitas ou aumento de despesas.

O debate ocorre em meio às discussões sobre equilíbrio fiscal e revisão de benefícios tributários. Criado para estimular pequenos negócios e a formalização de trabalhadores autônomos, o MEI integra o Simples Nacional, regime que unifica tributos e oferece alíquotas reduzidas para micro e pequenas empresas.

Simples Nacional e limites atuais

A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023, não alterou os limites de enquadramento do Simples Nacional nem do MEI.

Pelas regras atuais, podem aderir ao regime o microempreendedor individual com faturamento de até R$ 81 mil por ano, o transportador autônomo de cargas com receita anual de até R$ 251,6 mil, microempresas com faturamento de até R$ 360 mil e empresas de pequeno porte com receita anual de até R$ 4,8 milhões.

De acordo com estimativas da Receita Federal, o Simples Nacional deve representar renúncia de arrecadação de R$ 136 bilhões em 2026, o equivalente a cerca de 22% do total de benefícios fiscais previstos para o ano.

Debate envolve formalização e responsabilidade fiscal

A ampliação do MEI é uma demanda recorrente de empreendedores, parlamentares e entidades ligadas aos pequenos negócios. Defensores da medida argumentam que o limite atual está defasado e pode dificultar o crescimento de atividades formalizadas.

Por outro lado, técnicos da área econômica avaliam que mudanças no regime precisam considerar os impactos sobre a arrecadação e o equilíbrio das contas públicas.

Ao sinalizar que o governo pretende construir uma proposta em diálogo com o Congresso, Durigan indicou que o tema deve seguir no centro das negociações entre Executivo e Legislativo.

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Tags: MEI, microempreendedor individual, Dario Durigan, Ministério da Fazenda, limite do MEI, aumento do MEI, Simples Nacional, Câmara dos Deputados, Congresso Nacional, Projeto de Lei 108 de 2021, pequenos negócios, empreendedorismo, formalização, Receita Federal, renúncia fiscal, contas públicas, pauta-bomba, economia brasileira, tributação, microempresas, empresas de pequeno porte, reforma tributária, Portal Terra Da Luz

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O editor responsável pelo Portal Terra da Luz é o jornalista Hermann Hesse, profissional reconhecido pela atuação na imprensa cearense desde 1990. Formado em Comunicação Social pela Universidade Federal do Ceará (UFC), atuou durante quase 20 anos na TV Verdes Mares, afiliada da Rede Globo, como repórter, produtor, editor, apresentador, editor-chefe do jornal mais importante e de maior audiência do Ceará, o CETV. Em 2011, assumiu a Coordenadoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e, dois anos depois, foi Coordenador de Comunicação Institucional da Prefeitura de Fortaleza. Em janeiro de 2019, assumiu a direção de Jornalismo do Grupo Cidade de Comunicação, onde atuou por 2 anos e meio. No dia 12 julho de 2021 colocou no ar a primeira notícia e, desde então, é o responsável por todos os conteúdos publicados no Portal Terra da Luz. Entre agosto de 2022 e agosto de 2025 atuou, paralelamente, como diretor de Jornalismo da Band Ceará, emissora ligada diretamente à cabeça de rede, em São Paulo.

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