Direito: Consumidor ainda desconhece garantias Especialista alerta que brasileiros deixam de exercer direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, principalmente em compras online e cobranças indevidas

13 de março de 2026 – Às vésperas do Dia do Consumidor, celebrado em 15 de março, especialistas reforçam a importância de ampliar o conhecimento da população sobre os direitos garantidos por lei nas relações de consumo.

De acordo com o advogado Edson Santana, muitos brasileiros ainda desconhecem garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como o direito de desistir de compras realizadas pela internet em até sete dias, receber em dobro valores cobrados indevidamente e exigir solução adequada quando há falhas na prestação de serviços.

Presidente da Associação das Empresas Contribuintes do Estado do Ceará e do Sindicato dos Advogados de Fortaleza e Região Metropolitana, o especialista também será homenageado na próxima segunda-feira (16) pela Câmara Municipal de Fortaleza com a Medalha do Mérito Jurídico Municipal, em reconhecimento à sua trajetória na advocacia.

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Principais problemas nas relações de consumo

Em vigor no Brasil desde 1990, o Código de Defesa do Consumidor foi criado para equilibrar a relação entre empresas e clientes, garantindo proteção jurídica aos consumidores.

Apesar disso, situações como cobranças indevidas, atrasos na entrega de produtos e dificuldades para cancelar serviços continuam entre as reclamações mais frequentes.

Segundo Edson Santana, a falta de informação ainda é um dos principais obstáculos para que consumidores exerçam plenamente seus direitos.

“Muitas pessoas enfrentam dificuldades para cancelar um serviço ou resolver um problema com uma empresa e acabam desistindo por acreditar que o processo é complicado. Mas a legislação brasileira oferece instrumentos claros para proteger o consumidor”, explica.

Compras online exigem atenção

O crescimento do comércio eletrônico também ampliou dúvidas entre consumidores, principalmente sobre as regras aplicáveis às compras realizadas pela internet.

Nesse caso, o CDC garante o chamado direito de arrependimento, que permite ao consumidor desistir da compra em até sete dias após o recebimento do produto ou a assinatura do contrato, sem necessidade de apresentar justificativa.

Para o advogado, o Dia do Consumidor representa uma oportunidade importante para estimular a educação financeira e o consumo consciente.

“A informação é uma ferramenta essencial para que o consumidor possa exercer seus direitos e exigir um atendimento adequado”, destaca.

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