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03/12/2025Economia: Reforma Tributária: Receita adia obrigatoriedade do preenchimento de IBS e CBS em notas fiscais Mudanças nos documentos fiscais só devem valer após 2026
O adiamento tranquiliza contadores e empresas, que criticavam o pouco tempo disponível para adaptação com a complexidade necessária para o novo sistema | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
03 de dezembro de 2025 – A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (1º) o adiamento da obrigatoriedade de preenchimento dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nas notas fiscais. As duas tributações foram criadas pela Reforma Tributária e substituirão cinco impostos atualmente existentes.
A exigência, que começaria a valer em 1º de janeiro de 2026, está suspensa por tempo indeterminado. Com isso, notas fiscais e demais documentos continuam válidos mesmo sem o preenchimento dos campos de IBS e CBS.
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Receita e Encat confirmam suspensão temporária
Segundo a Receita Federal e o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), o adiamento considera que 2026 será o ano destinado aos testes dos novos impostos. Os órgãos reforçam que o preenchimento das informações continuará disponível, mas a ausência dos dados não resultará na rejeição automática das notas.
Em comunicado oficial, as instituições afirmam que o início da obrigatoriedade depende de “implementação futura”, ainda sem previsão.
O adiamento foi recebido com alívio por contadores e empresas, que apontavam falta de prazo adequado para adaptação ao novo sistema tributário, considerado complexo e amplo.
Entenda o que muda com IBS e CBS
A Reforma Tributária prevê a criação de dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs):
— IBS, que substituirá ICMS (estadual) e ISS (municipal)
— CBS, que unificará PIS, Cofins e IPI
Além desses tributos, haverá o Imposto Seletivo (IS), aplicado a produtos como tabaco e bebidas alcoólicas. A troca gradual do sistema atual para os novos impostos ocorrerá até 2033.
Padronização nacional das notas fiscais
Outra mudança prevista pela reforma é a adoção de um layout fiscal único em todo o país, substituindo os modelos estaduais atualmente utilizados. A padronização abrangerá tanto a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) quanto a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
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