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Política: Congresso promulga PEC que altera regras de pagamento dos precatórios Emenda constitucional dá fôlego fiscal para União, estados e municípios quitarem dívidas judiciais

Política: Congresso promulga PEC que altera regras de pagamento dos precatórios

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

09 de setembro de 2025 – O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que muda as regras para o pagamento dos precatórios. A medida retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026, estabelece limites para estados e municípios e autoriza o refinanciamento de dívidas previdenciárias com a União.

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Impacto da nova regra sobre precatórios

Na prática, a PEC alivia a pressão financeira de estados e municípios, que passam a pagar as dívidas judiciais em parcelas menores e com prazos mais longos. Além disso, o governo federal ganha espaço fiscal para cumprir metas, já que parte desses gastos sai do teto de despesas.

Os precatórios são ordens da Justiça para que União, estados e municípios paguem dívidas já reconhecidas, sem possibilidade de recurso. Segundo o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), a medida representa “uma solução para um dos problemas mais antigos e complexos da República”.

A emenda prevê que, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios sejam incluídos anualmente dentro das metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Limites para estados e municípios

A PEC define percentuais escalonados para o pagamento de precatórios pelos entes federativos. O valor a ser quitado dependerá da relação entre o estoque da dívida e a Receita Corrente Líquida (RCL).

Os percentuais variam de 1% até 5% da RCL, conforme o tamanho do estoque. Em todos os casos, haverá atualização monetária e aplicação de juros pelo menor índice entre a taxa Selic (hoje em 15%) e o IPCA acrescido de 2%.

Para Alcolumbre, a emenda é “uma conquista para o municipalismo brasileiro”, ainda que não resolva de imediato os desafios fiscais dos entes.

Refinanciamento das dívidas previdenciárias

Outro ponto central é a possibilidade de estados, municípios e o Distrito Federal regularizarem débitos com seus regimes próprios de previdência e com o Regime Geral (RGPS). O parcelamento será em até 300 prestações mensais, prorrogáveis por mais 60, com limite de 1% da RCL.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a mudança “traz previsibilidade, fôlego financeiro e sustentabilidade aos municípios”.

Espaço fiscal para o governo federal

A PEC também autoriza créditos suplementares e especiais abertos em 2025 a integrarem o limite de despesas a partir de 2026. Isso permitirá ao Executivo acomodar precatórios no Orçamento e viabilizar o pagamento de R$ 12 bilhões em benefícios de licença-maternidade, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou o acesso ao benefício para trabalhadoras autônomas e seguradas especiais.


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Tags: Congresso Nacional, PEC dos precatórios, Davi Alcolumbre, Hugo Motta, União estados e municípios, precatórios 2025, dívida pública, PEC 66/2023, economia, orçamento público, previdência social, pagamento de dívidas judiciais, gestão fiscal

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O editor responsável pelo Portal Terra da Luz é o jornalista Hermann Hesse, profissional reconhecido pela atuação na imprensa cearense desde 1990. Formado em Comunicação Social pela Universidade Federal do Ceará (UFC), atuou durante quase 20 anos na TV Verdes Mares, afiliada da Rede Globo, como repórter, produtor, editor, apresentador, editor-chefe do jornal mais importante e de maior audiência do Ceará, o CETV. Em 2011, assumiu a Coordenadoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e, dois anos depois, foi Coordenador de Comunicação Institucional da Prefeitura de Fortaleza. Em janeiro de 2019, assumiu a direção de Jornalismo do Grupo Cidade de Comunicação, onde atuou por 2 anos e meio. No dia 12 julho de 2021 colocou no ar a primeira notícia e, desde então, é o responsável por todos os conteúdos publicados no Portal Terra da Luz. Entre agosto de 2022 e agosto de 2025 atuou, paralelamente, como diretor de Jornalismo da Band Ceará, emissora ligada diretamente à cabeça de rede, em São Paulo.

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