Política: Lula veta aumento do número de deputados federais de 513 para 531 Decisão do presidente foi publicada no Diário Oficial da União e teve apoio de diversos ministérios; impacto fiscal e inconstitucionalidade estão entre as justificativas

17 de julho de 2025 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei complementar que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. O despacho com o veto foi publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da União e cita motivos de contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade.

De acordo com a mensagem enviada ao Congresso Nacional, a medida implicaria aumento de despesas obrigatórias sem estimativa completa do impacto orçamentário, fonte de financiamento ou medidas de compensação. A decisão teve parecer contrário dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União.

“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias […] onerando não apenas a União, mas também entes federativos”, diz a justificativa presidencial.

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Proposta atendia determinação do STF para redistribuição populacional

O projeto vetado foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de junho, como resposta a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julgou procedente a ação do governo do Pará, que alegava omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados conforme os dados do Censo Demográfico. O estado pleiteava o acréscimo de quatro cadeiras desde 2010.

A Constituição Federal determina que a representação por estado na Câmara seja proporcional à população, com um mínimo de 8 e máximo de 70 deputados por unidade da federação. Em vez de reduzir o número de cadeiras de estados que perderam população, como Rio de Janeiro, Pernambuco e Bahia, o projeto ampliava o total de vagas para beneficiar aqueles que cresceram.

Impactos fiscais chegariam a R$ 65 milhões por ano

Além do impacto político, o aumento no número de parlamentares traria custos estimados em R$ 65 milhões anuais, considerando estrutura, salários e emendas parlamentares. Haveria ainda reflexos nas assembleias legislativas estaduais, que devem ter representação proporcional ao número de deputados federais do estado, conforme determina a Constituição. O custo adicional para os estados poderia variar entre R$ 2 milhões e R$ 22 milhões por ano.

Com o veto presidencial, o Congresso Nacional tem 30 dias para decidir se mantém ou derruba a decisão. Caso o veto seja mantido, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ficará responsável por redistribuir as vagas conforme determinado pelo STF, com prazo até 1º de outubro.

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Tags: Lula, Câmara dos Deputados, veto presidencial, aumento de parlamentares, Congresso Nacional, STF, número de deputados, orçamento público, redistribuição populacional, TSE