Práticas Abusivas Procon Fortaleza aplica multa de R$ 14,1 milhões contra financeiras que oferecem empréstimos para aposentados Em fevereiro do ano passado, o Procon deflagrou operação, que investigou empresas de empréstimos e crédito consignado para aposentados e pensionistas

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) informou, nessa terça-feira (02/04), que aplicou multa de R$ 14,1 milhões contra financeiras que oferecem empréstimos e crédito consignado para aposentados e pensionistas. Em fevereiro do ano passado, o Procon deflagrou operação, que investigou diversas práticas abusivas como publicidade enganosa e empréstimos sem o conhecimento do consumidor.

Banco do Brasil, Bradesco Financiamentos, Crefisa, Exponencial Promotora, GFT Credmais, Help Loja de Crédito e Santander receberam penalidades de multa que variam de R$ 11 mil a R$ 262 mil. O Procon instaurou 102 processos de investigação, que ouviu todas as partes, bem como as defesas das respectivas empresas.

Somente a Crefisa somou 96 processos com um total de R$ 14 milhões em multas. Contra a financeira, que possui uma taxa de não resolutividade de 80,89%, pesaram denúncias de refinanciamento automático em casos de consumidores que possuíam parcelas em atraso, além de induzir consumidores a contratar novos empréstimos, sem clareza de juros e taxas. A Crefisa é a empresa que menos resolve os problemas de consumidores no Procon Fortaleza.

O público-alvo da empresa eram idosos, aposentados e beneficiários de programas assistenciais em situação de vulnerabilidade social. Estes consumidores relataram casos de comprometimento da renda em valores superiores a 90%.

Um dos casos que mais chamou a atenção do Procon foi a situação de uma consumidora idosa, que recebia um Benefício de Prestação Continuada (BPC), que na época da denúncia era R$ 1.212,00. Ela chegou a contrair três débitos ativos junto à Crefisa e outras financeiras, que somaram R$ 51.796,68, sendo este o valor principal, sem juros e multas. Após não conseguir pagar sucessivos empréstimos para cobrir as dívidas em aberto, a idosa disse que recebia apenas R$ 70,00 de seu benefício.

O Procon também constatou cobranças abusivas no valor final dos empréstimos. Alguns até triplicaram o valor inicial contraído. Em outro caso, o valor originário de um empréstimo de R$ 2 mil, passou para R$ 6.630,60, após o plano de pagamento de 12 parcelas de R$ 552,25. Já em uma outra situação, um valor de R$ 3.793,36, pagando 15 parcelas de R$ 940,00, totalizava o valor final de pagamento em R$ 14.100,00. Outra prática abusiva era a cobrança de R$ 130,00 para a confecção de cadastro.

Para o presidente do Procon Fortaleza, Wellington Sabóia, as financeiras não respeitavam o limite máximo de endividamento dos consumidores que, no período da investigação, não poderia passar de 30% da renda. “Encontramos consumidores idosos em situação de penúria, relatando casos em que de um salário mínimo, só ficavam com algo em torno de cem reais para sobreviver. Isto é inadmissível”, afirma.

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Sabóia esclarece que o consumidor tem o direito de pedir a revisão da dívida, caso avalie que esteja sendo vítima de juros abusivos ou clareza de informações. Ele demonstra preocupação com o perfil do consumidor do crédito consignado. “Na maioria, são consumidores idosos aposentados que buscam o Procon pedindo ajuda, tendo comprometido toda sua renda com o consignado, muitas vezes para atender necessidades financeiras de familiares, por exemplo, passando, inclusive, por situação de fome e doenças mentais após contraírem empréstimos de crédito consignado”.

Nos últimos quatro anos, cresceu 1.265% a quantidade de reclamações contra esta modalidade de crédito. Em 2020, houve 32 registros, colocando o problema “crédito consignado” em 35º lugar no ranking geral do Procon Fortaleza. Em 2023, o mesmo problema somou 437 reclamações, saltando para a 9ª posição no ranking geral de todos os atendimentos realizados.

Crédito Consignado

Período Quantidade Posição
2020 32 35º
2021 252 8º
2022 500 5º
2023 437 9º

Problemas

Os problemas mais relatados pelos consumidores na contratação de crédito consignado são: empréstimos feitos sem solicitação ou conhecimento do contratante, cobranças indevidas de parcelas já quitadas e valor emprestado ou depositado em conta maior que o solicitado pelo consumidor.

Como registrar reclamação

O consumidor pode agendar seu atendimento presencial no portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo defesa do consumidor, clicando em “agendamento para atendimento presencial”.

Também é possível realizar abertura de reclamação, de forma virtual, no mesmo endereço eletrônico (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo defesa do consumidor, clicando em “reclamação virtual”.

Dicas e direitos na contratação do crédito consignado

• Verifique, junto a órgãos de defesa do consumidor, reclamações contra a empresa que está ofertando crédito;
• Evite fornecer dados da conta corrente e do cadastro do INSS para desconhecidos, e suspeite de ligações telefônicas em nome da Previdência Social;
• Não comprometa mais de 30% de sua renda com o pagamento do empréstimo;
• Tente não refinanciar a dívida, pois isto pode acarretar uma “bola de neve”, incidindo juros sobre juros, algo que pode tornar-se impossível de liquidar;
• Solicite o Custo Efetivo Total (CET) da operação de crédito;
• Faça uma pesquisa entre as instituições financeiras para obter melhores taxas de juros;
• Cuidado com a “venda casada” . Não aceite que o banco condicione a liberação do crédito consignado à contratação de seguros ou outros serviços. A prática é proibida pelo CDC;
• Caso sofra uma cobrança indevida, faça uma reclamação por escrito ao banco e à Previdência Social (pensionistas e aposentados), ao órgão público vinculado (funcionários públicos) ou ao departamento de Recursos Humanos das empresas (funcionários da iniciativa privada);
• O consumidor possui o direito de pedir revisão da dívida, caso desconfie ou identifique juros abusivos.

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