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27/02/2023Política Projeto propõe a proibição da apreensão de CNH e vedação em concursos públicos em casos de inadimplência Projeto de lei foi protocolizado pela deputada federal Dayany do Capitão (União Brasil-CE)
Em sua justificativa, a parlamentar pontua a importância da CNH, para que o devedor possa obter renda para sustentar sua família e pagar suas dívidas | Foto: divulgação
A deputada federal Dayany do Capitão protocolou Projeto de Lei de N⁰ 604/2023, que veda que juízes possam determinar a suspensão do direito de participação em concursos públicos, ou a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, quando o devedor utilizar o veículo automotor como instrumento de trabalho.
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Em sua justificativa, a parlamentar pontua a importância da CNH, para que o devedor possa obter renda para sustentar sua família e pagar suas dívidas. Isso também serve para o direito básico de participar de concursos públicos. “O projeto de lei se faz necessário a fim de proibir que o magistrado tome decisões coercitivas desproporcionais e desarrazoáveis,” ressalta a deputada.
Dayany do Capitão reconhece em seu projeto de lei o direito do credor, de obter o pagamento que lhe é devido, no entanto, a recuperação desse crédito deve ser feita de maneira adequada e, dentro dos limites razoáveis.
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