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08/12/2021Urgência A Comissão conjunta de Constituição e Justiça e Orçamento, Fiscalização e Administração Pública da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou projeto de lei do prefeito José Sarto, que prevê ampliação do prazo e perdão de dívidas de multas de trânsito anteriores 31 de dezembro de 2016. Matéria segue para votação em plenário.
Matéria tramita em regime de urgência e deve ser votada na próxima sessão plenária da Câmara Municipal | Foto: divulgação/Ascom AMC
A proposição também permite a quitação dos débitos, com uso de cartão de crédito à vista ou parcelado em até 36 parcelas, mediante acordo com a AMC.
Também foi aprovado o projeto de lei complementar nº 72/21 que amplia os prazos de validade de todos os concursos públicos municipais.
As duas matérias tramitam em regime de urgência e devem ser incluídas na pauta da próxima sessão ordinária para votação em plenário, para depois ser sancionada pelo Executivo Municipal.
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Estavam presentes na reunião da comissão conjunta os vereadores Lúcio Bruno (PDT), Jorge Pinheiro (PSDB), Didi Mangueira (PDT), Gardel Rolim (PDT), Ronaldo Martins (Republicanos), Fábio Rubens (PSB), PP Cell (PSD) e Leo Couto (PSB).
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