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29/09/2026Justiça: Governo cobra R$ 1 bilhão de bets por gastos do SUS Ação da AGU foi protocolada contra 17 plataformas de apostas e também pede devolução em dobro de valores apostados por pessoas com ludopatia
Segundo a AGU, os gastos provocados pelo atendimento de pessoas afetadas pelo vício em apostas superam os valores arrecadados pelo governo por meio dos tributos pagos pelas plataformas. | Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil
29 de setembro de 2026 – A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou na Justiça para cobrar das plataformas de apostas esportivas os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao tratamento de danos provocados pelos jogos on-line.
A ação civil pública foi protocolada na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 empresas do setor. A AGU pede uma reparação mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.
O órgão também solicitou a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas com ludopatia, condição caracterizada pelo comportamento compulsivo relacionado aos jogos.
Segundo a AGU, os gastos provocados pelo atendimento de pessoas afetadas pelo vício em apostas superam os valores arrecadados pelo governo por meio dos tributos pagos pelas plataformas. De acordo com o órgão, as empresas repassariam cerca de R$ 50 milhões aos cofres públicos.
A advocacia do governo argumenta que as plataformas obtêm ganhos financeiros com a atividade enquanto os custos relacionados aos impactos sobre a saúde dos apostadores são transferidos para o SUS e para a sociedade.
“As empresas demandadas privatizam proveitos expressivos decorrentes da captação financeira de milhões de apostadores, enquanto transferem para o SUS e para toda a sociedade o custo orçamentário decorrente do adoecimento coletivo”, argumentou a AGU.
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Modelo de negócio das plataformas
Na ação, a AGU também sustenta que o funcionamento das plataformas é estruturado para ampliar o tempo de permanência dos usuários e o volume de apostas. Para o órgão, esses mecanismos podem favorecer o desenvolvimento de comportamentos relacionados à dependência.
A advocacia do governo afirma ainda que os efeitos podem incluir ansiedade, depressão, transtorno do jogo e, em situações extremas, ideação suicida associada ao endividamento.
“Esses elementos, tecnicamente equivalentes aos utilizados em jogos de azar com potencial reconhecido de geração de dependência, produzem um efeito colateral sistemático: o adoecimento psíquico de parcela significativa dos usuários, sob a forma de ansiedade, quadros depressivos, transtorno do jogo e, em casos extremos, ideação suicida associada ao endividamento”, completou a AGU.
Entidades contestam medidas contra bets
Também nesta segunda-feira (28), entidades que representam as plataformas de apostas recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos on-line.
Na sequência, a AGU pediu prazo de 72 horas para se manifestar no processo. O caso será analisado pelo ministro Luiz Fux.
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