Consumidor: Decon multa aéreas e empresas de turismo em R$ 1,4 milhão Companhias foram autuadas por atrasos, cancelamentos, cobranças indevidas, extravio de bagagens e outras práticas abusivas contra consumidores

01 de julho de 2026 – O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), aplicou multas que somam cerca de R$ 1.438.600,00 contra as companhias aéreas Latam, Azul, Gol e TAP, além das empresas de turismo Decolar e CVC Viagens, por práticas consideradas abusivas contra consumidores cearenses.

As penalidades são resultado de 34 decisões administrativas, proferidas durante o mês de junho, com base em reclamações registradas no órgão. Segundo o Decon, as sanções têm como objetivo responsabilizar as empresas pelas irregularidades identificadas e prevenir novas violações dos direitos dos passageiros.

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Irregularidades identificadas

De acordo com o órgão, foram constatadas falhas recorrentes na prestação dos serviços de transporte aéreo e no atendimento aos consumidores.

Entre os principais problemas estão atrasos e cancelamentos de voos sem a assistência adequada, ausência de informações claras aos passageiros, falta de reembolso, cobranças indevidas para remarcação de passagens e dificuldades para utilização de créditos e vouchers.

O Decon também registrou casos de extravio, dano e violação de bagagens, alterações unilaterais de voos, impedimento de embarque e aplicação indevida da prática conhecida como “no-show”, quando o consumidor perde os trechos seguintes da viagem após deixar de embarcar em um dos voos.

Além disso, foram identificados descumprimentos de ofertas e falhas na garantia de direitos de passageiros, inclusive em situações envolvendo acompanhantes de pessoas com deficiência.

Consumidores em situação de vulnerabilidade

Segundo o Decon, diversas irregularidades ocorreram em momentos de maior fragilidade dos consumidores.

Entre os casos analisados estão cancelamentos relacionados a problemas de saúde, internações hospitalares, cirurgias e doenças graves de familiares.

Também houve reclamações envolvendo idosos, gestantes, pessoas com deficiência e passageiros que viajavam com crianças de colo, públicos que possuem atendimento prioritário previsto na legislação.

Empresas podem recorrer

As multas foram aplicadas com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), levando em consideração a gravidade das infrações e os prejuízos causados aos clientes.

As empresas já foram notificadas das decisões administrativas e ainda poderão apresentar recurso.

Como registrar reclamações

Consumidores que identificarem irregularidades em serviços de transporte aéreo podem registrar reclamações junto ao Decon pelos seguintes canais:

E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br

Telefone: (85) 3452-4505

WhatsApp: (85) 98685-6748

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Tags: Decon Ceará, MPCE, Ministério Público do Ceará, companhias aéreas, Latam, Azul, Gol, TAP, Decolar, CVC Viagens, transporte aéreo, direitos do consumidor, Código de Defesa do Consumidor, multas, passageiros, extravio de bagagem, cancelamento de voos, Portal Terra da Luz