23 de fevereiro de 2026 – A Câmara dos Deputados discute um projeto de lei que pode mudar as regras sobre o prazo para herdeiros ingressarem em ações judiciais. A proposta prevê o fim do limite … Continue lendo Legislação: Câmara analisa fim de prazo a herdeiros Projeto altera o Código de Processo Civil para permitir habilitação de sucessores a qualquer tempo em ações judiciais