24 de fevereiro de 2026 – O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24) a medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência reguladora. Com a mudança, a Autoridade Nacional de Proteção … Continue lendo Digital: ANPD vira agência e amplia poder Congresso aprova mudança que fortalece regras para crianças na internet; texto segue para sanção presidencial