Economia: Câmara aprova novo teto do MEI e perdão de dívidas Projeto aprovado por 461 votos a quatro amplia faturamento anual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite até dois funcionários e prevê anistia de débitos; texto segue para o Senado

14 de outubro de 2026 – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), um projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs), autoriza a contratação de até dois funcionários e estabelece o perdão de dívidas de contribuintes inadimplentes. A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e segue agora para análise do Senado Federal.

O texto reúne medidas apresentadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e prevê mudanças nas regras do Microempreendedor Individual, modalidade criada para facilitar a formalização de pequenos negócios no Brasil.

A principal alteração é o aumento gradual do teto de faturamento anual, atualmente fixado em R$ 81 mil. Pela proposta, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de 2028.

O projeto também estabelece a remissão de débitos de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, mediante o cumprimento de determinadas condições.

As mudanças ainda não estão em vigor. Para produzir efeitos, o texto precisa concluir a tramitação no Congresso Nacional e ser sancionado.

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Novo limite de faturamento será implantado gradualmente

O reajuste do teto anual é uma reivindicação antiga de representantes dos pequenos negócios, que apontam a defasagem do limite diante do aumento dos custos e da inflação.

Com a proposta, os valores de enquadramento serão atualizados em duas etapas.

Período	Limite anual do MEI
Regra atual	R$ 81 mil
A partir de 2027	R$ 110 mil
A partir de 2028	R$ 140 mil

O novo modelo pretende permitir que empreendedores ampliem suas atividades sem precisar migrar imediatamente para outro regime tributário.

Para o relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a limitação atual pode comprometer o crescimento dos pequenos negócios.

“Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI”, afirmou o parlamentar.

O aumento também poderá beneficiar profissionais autônomos, prestadores de serviços e pequenos comerciantes que já se aproximam do limite de receita permitido pela legislação.

MEI poderá contratar até dois funcionários

Outra alteração aprovada pelos deputados amplia de um para dois o número de empregados que poderão ser contratados pelos microempreendedores individuais.

Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um funcionário, com remuneração equivalente ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional.

O projeto mantém essa regra de remuneração e amplia a quantidade de trabalhadores autorizados.

A mudança busca oferecer maior flexibilidade operacional aos pequenos negócios, especialmente para atender ao aumento da demanda, ampliar a capacidade produtiva e permitir substituições temporárias de empregados.

Segundo Rubens Pereira Júnior, a ampliação também pode estimular a geração de empregos formais.

A medida integra o conjunto de propostas do governo relacionadas ao fortalecimento dos microempreendedores e às discussões sobre mudanças na jornada de trabalho no país.

Perdão de dívidas poderá beneficiar milhões de MEIs

O texto aprovado também estabelece a anistia integral de débitos de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

A medida foi incluída na proposta após o governo federal apresentar uma iniciativa específica para enfrentar o endividamento da categoria.

Segundo estimativas discutidas durante a tramitação, mais de três milhões de microempreendedores possuem débitos com baixa perspectiva de recuperação.

Parte dessas obrigações foi acumulada durante o período da pandemia de Covid-19, quando muitos pequenos negócios enfrentaram dificuldades financeiras e queda no faturamento.

O relator defendeu a medida como uma oportunidade para regularizar a situação dos empreendedores e estimular a retomada das atividades econômicas.

“Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”, declarou Rubens Pereira Júnior.

Anistia terá condições para os beneficiários

Embora preveja o perdão integral dos débitos abrangidos pela medida, o projeto estabelece contrapartidas para os microempreendedores beneficiados.

Uma das exigências é manter em dia o recolhimento das contribuições tributárias durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei.

Caso o contribuinte deixe de cumprir essa obrigação, poderá perder o direito à remissão.

Outra condição é desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas perdoadas.

A proposta também prevê que a extinção desses processos não implicará cobrança de honorários advocatícios decorrentes da desistência.

“O objetivo não é um perdoou geral. Pelo contrário. Há uma regra que exige o adimplemento futuro”, explicou o relator.

A intenção é associar a regularização dos débitos antigos ao cumprimento das obrigações tributárias futuras, evitando um novo ciclo de inadimplência.

A extensão definitiva da anistia e os procedimentos para sua aplicação dependerão da redação final da lei e de eventual regulamentação.

Impacto fiscal pode superar R$ 8 bilhões em três anos

As medidas também terão reflexos nas contas públicas.

Segundo estimativas apresentadas pelo governo federal, o aumento do limite de faturamento dos MEIs provocará renúncia de receitas tributárias de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

Somados, os valores representam cerca de R$ 8,1 bilhões em três anos.

Já o perdão das dívidas deverá provocar impacto adicional de aproximadamente R$ 3 bilhões no mesmo período, distribuído da seguinte forma:

• 2027: R$ 1,1 bilhão;
• 2028: R$ 1 bilhão;
• 2029: R$ 909 milhões.

O texto também ampliou o alcance das discussões sobre débitos ainda não inscritos na Dívida Ativa da União, o que poderá gerar custos adicionais, dependendo da redação definitiva aprovada pelo Congresso.

Os valores são estimativas fiscais e podem sofrer alterações durante a tramitação e a implementação das medidas.

Governo e oposição divergem sobre momento da votação

Apesar da ampla maioria favorável ao projeto, a votação provocou divergências políticas devido à proximidade do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro.

Parlamentares da oposição criticaram o momento escolhido pelo governo para apresentar o pacote de benefícios aos microempreendedores.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) reconheceu a necessidade de atualizar o limite de faturamento, mas questionou a motivação política da iniciativa.

“Ainda que eu veja que os empreendedores mereçam essa correção – que é justiça não é bondade –, acho lamentável que venha como uma medida eleitoreira. Lamentável é isso ser pautado”, declarou.

Governistas, por outro lado, argumentam que as medidas atendem a reivindicações antigas dos pequenos negócios e podem contribuir para estimular a formalização, a geração de empregos e o crescimento econômico.

Governo também estuda incentivo de R$ 5 mil

Além das mudanças aprovadas pela Câmara, o governo federal anunciou a intenção de criar uma modalidade de apoio financeiro para pequenos empreendedores.

A proposta prevê a concessão de até R$ 5 mil para investimentos em negócios de pequeno porte.

Diferentemente de um empréstimo tradicional, o recurso seria não reembolsável, ou seja, os beneficiários não precisariam devolver o valor recebido.

Entretanto, essa iniciativa ainda depende de apresentação formal e tramitação legislativa própria. A expectativa divulgada pelo governo é encaminhar a proposta ao Congresso após as eleições.

Portanto, o benefício de R$ 5 mil não integra as medidas já aprovadas pela Câmara nesta quarta-feira.

Proposta segue para análise do Senado Federal

Com a aprovação na Câmara, o projeto de lei complementar será encaminhado ao Senado.

Os senadores poderão aprovar o texto, rejeitá-lo ou propor alterações. Caso sejam feitas mudanças que exijam nova deliberação, a matéria deverá retornar à Câmara dos Deputados.

Somente após a conclusão do processo legislativo e a sanção presidencial as novas regras poderão entrar em vigor.

Para os microempreendedores, isso significa que o limite atual de faturamento e as obrigações tributárias permanecem válidos até que a legislação seja efetivamente modificada.

O resultado expressivo da votação demonstra o apoio parlamentar às mudanças, mas o calendário de implementação ainda depende das próximas etapas de tramitação.

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