Política: Alece regulamenta programa de estágio com ações afirmativas Norma contempla estudantes do ensino médio e superior e prevê reserva de vagas para grupos historicamente sub-representados

13 de fevereiro de 2026 – A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) oficializou a regulamentação do Programa de Estágio para Estudantes do Ensino Médio e Superior no âmbito do Poder Legislativo estadual. A medida foi formalizada por meio do Ato Deliberativo nº 999, publicado nesta quarta-feira (11), e estabelece a adoção de ações afirmativas no processo de seleção.

A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso de jovens ao estágio no setor público, promovendo inclusão social e oportunidades de formação profissional para estudantes de diferentes realidades educacionais e socioeconômicas.

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Programa contempla ensino médio e superior

O programa de estágio da Alece irá contemplar estudantes do ensino médio, nas modalidades regular e profissionalizante, além de alunos do ensino superior. Com a publicação do ato, a Casa Legislativa segue agora para as próximas etapas de implementação.

Informações como cronograma, número de vagas disponíveis, critérios de seleção e procedimentos para inscrição serão divulgadas posteriormente nos canais oficiais da Assembleia Legislativa do Ceará.

Ações afirmativas e reserva de vagas

Entre os principais pontos do ato deliberativo está a previsão de ações afirmativas nos estágios não obrigatórios. A norma estabelece a reserva de vagas para estudantes com deficiência e para alunos do 1º ao 3º ano do ensino médio regular matriculados em escolas públicas municipais ou estaduais.

No caso do ensino superior, poderão concorrer às vagas reservadas os estudantes que tenham cursado integralmente os três anos do ensino médio em escolas públicas do Ceará. Também estão contemplados estudantes em situação de hipossuficiência econômica.

A regulamentação assegura ainda reserva de vagas para estudantes negros (pretos e pardos), indígenas e quilombolas, reforçando o compromisso institucional com a equidade, a diversidade e a inclusão social no acesso às oportunidades oferecidas pelo Poder Legislativo.

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