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Justiça: TJ-SP declara inconstitucional decreto que proibia mototáxis em São Paulo Prefeitura terá 90 dias para regulamentar o serviço; decisão abre caminho para retomada da atividade

Justiça: TJ-SP declara inconstitucional decreto que proibia mototáxis em São Paulo

Decisão reforça princípios de livre iniciativa e concorrência | Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

03 de setembro de 2025 – O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional, nesta quarta-feira (3), o decreto municipal que proibia a atividade de mototáxis na capital paulista. A norma, de nº 62.144/23, havia sido assinada pelo prefeito Ricardo Nunes sob a justificativa de riscos à segurança dos passageiros.

Com a decisão unânime do Órgão Especial do TJ-SP, a Prefeitura de São Paulo terá o prazo de 90 dias para regulamentar o serviço de transporte remunerado de passageiros por motocicletas. A administração municipal ainda pode recorrer.

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Decisão reforça princípios de livre iniciativa e concorrência

O relator do caso, desembargador Ricardo Dip, destacou que a prefeitura pode regulamentar e fiscalizar o serviço, mas não tem competência para proibi-lo. Segundo ele, a autorização do transporte por mototáxi é atribuição do governo federal.

“Cabe, ao fim, ressalvar a competência municipal para ordenação do trânsito e do tráfego urbanos, mas a regulamentação do serviço de transporte individual de aluguel não compreende a competência para a suspensão da atividade”, afirmou o magistrado.

No relatório, Dip também apontou que a proibição feria os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.

Reação da Prefeitura e das plataformas de mobilidade

Em nota, a Procuradoria Geral do Município informou que a prefeitura ainda não teve acesso ao acórdão e que, assim que publicado, irá avaliar “as eventuais medidas que serão adotadas”.

A disputa entre a prefeitura e as plataformas de mobilidade já se arrasta há meses. Enquanto a gestão municipal argumenta que os mototáxis oferecem riscos à segurança dos usuários, empresas como a Uber e a 99 defendem que a legislação federal autoriza a atividade em todo o país.

Para a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as empresas do setor, a decisão do TJ-SP representa “um avanço para garantir os direitos da população e das companhias, além de um passo essencial para que a atividade seja regulamentada no município”.

Segundo a entidade, após o prazo de 90 dias estabelecido pelo TJ, as empresas associadas poderão retomar a oferta do serviço de mototáxi em São Paulo.


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Tags: mototáxi em São Paulo, TJ-SP, Ricardo Nunes, transporte por aplicativo, Uber, 99, Amobitec, livre iniciativa, livre concorrência, regulamentação de mototáxi

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O editor responsável pelo Portal Terra da Luz é o jornalista Hermann Hesse, profissional reconhecido pela atuação na imprensa cearense desde 1990. Formado em Comunicação Social pela Universidade Federal do Ceará (UFC), atuou durante quase 20 anos na TV Verdes Mares, afiliada da Rede Globo, como repórter, produtor, editor, apresentador, editor-chefe do jornal mais importante e de maior audiência do Ceará, o CETV. Em 2011, assumiu a Coordenadoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e, dois anos depois, foi Coordenador de Comunicação Institucional da Prefeitura de Fortaleza. Em janeiro de 2019, assumiu a direção de Jornalismo do Grupo Cidade de Comunicação, onde atuou por 2 anos e meio. No dia 12 julho de 2021 colocou no ar a primeira notícia e, desde então, é o responsável por todos os conteúdos publicados no Portal Terra da Luz. Entre agosto de 2022 e agosto de 2025 atuou, paralelamente, como diretor de Jornalismo da Band Ceará, emissora ligada diretamente à cabeça de rede, em São Paulo.

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