Política: Lei “Juliana Marins” propõe que governo custeie traslado de brasileiros mortos no exterior Projeto da deputada Dayany Bittencourt busca alterar a Lei de Migração para garantir dignidade no sepultamento de cidadãos falecidos fora do país

26 de junho de 2025 — A deputada federal Dayany Bittencourt (União-CE) apresentou o Projeto de Lei nº 3085/2025, batizado de Lei Juliana Marins, com o objetivo de garantir que a assistência consular brasileira cubra os custos com o sepultamento e o translado de corpos de cidadãos brasileiros falecidos no exterior.

A proposta altera a Lei nº 13.445/2017, que institui a Lei de Migração, para incluir expressamente essa responsabilidade por parte do Estado brasileiro.

Tragédia pessoal inspira mudança legislativa

A iniciativa da parlamentar foi motivada pela morte da jovem Juliana Marins, que faleceu nesta semana durante uma trilha em um vulcão na Indonésia. A família da vítima enfrentou, além da dor da perda, o desamparo do Estado brasileiro, que se recusou a custear o traslado do corpo de volta ao Brasil.

“É inadmissível que o Estado negue assistência justamente no momento mais doloroso para uma família”, afirmou Dayany. “Cabe ao Estado acolher e proteger seus cidadãos, inclusive na morte.”

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Projeto não implica aumento de impostos

Além do projeto de lei, a deputada também protocolou o Projeto de Decreto Legislativo nº 349/2025, que propõe suspender os efeitos de um decreto editado em 2019, o qual atualmente impede o uso de recursos públicos para esse tipo de despesa.

Dayany Bittencourt destaca que sua proposta não gera impacto fiscal adicional nem aumento de impostos. As despesas seriam cobertas com dotações já previstas nos órgãos competentes e dentro do orçamento anual autorizado.

O projeto também prevê o uso de recursos não vinculados ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) como alternativa para minimizar possíveis impactos orçamentários.

Crítica à incoerência da política consular

A deputada ainda apontou a incoerência da atual política consular brasileira ao lembrar que o governo federal já utilizou recursos públicos para transportar estrangeiros ao Brasil, como no caso da ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, que teve os custos de vinda ao país arcados pelo erário.

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Tags: Dayany Bittencourt, Lei Juliana Marins, traslado de corpos, brasileiros no exterior, assistência consular, morte no exterior, Projeto de Lei 3085/2025, Congresso Nacional, Juliana Marins, política consular, União Brasil