Debate: Lei Henry Borel é destaque no Ciclo de Debates da ACMP sobre proteção à infância Evento discute medidas legais e desafios na prevenção da violência doméstica contra crianças e adolescentes

07 maio 2025 – A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, será o tema central do painel de abertura do Ciclo de Debates – Mães e Mulheres, promovido pela Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), nesta sexta-feira (09), às 9h, em Fortaleza. O evento acontece na sede da entidade, no bairro Cocó, e tem como objetivo discutir os avanços e os desafios na proteção das crianças vítimas de violência doméstica e familiar.

Inspirada na Lei Maria da Penha, a Lei Henry Borel foi sancionada em 24 de maio de 2022 e cria um conjunto de medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes, estabelecendo penas mais severas para os agressores. A legislação foi criada após o caso do menino Henry Borel, morto em 2021 no Rio de Janeiro após sofrer agressões atribuídas à mãe e ao padrasto.

O painel será mediado pela advogada Dra. Ana Zélia, da Associação Cearense de Advogados de Família (ACAF), com participação das promotoras de Justiça Dra. Maurícia Furlani e Dra. Isabele Drumond.

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Medidas da Lei Henry Borel e os desafios da proteção infantil

A legislação traz avanços importantes, como:

• Definição objetiva da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes;
• Medidas protetivas de urgência, como o afastamento imediato do agressor;
• Criminalização da omissão de denúncia, com pena de 6 meses a 3 anos de detenção;
• Classificação de homicídio qualificado para crimes contra menores de 14 anos, com penas de 12 a 30 anos;
• Proibição do uso de penas alternativas nesses casos.

Apesar dos avanços, especialistas apontam desafios persistentes como a subnotificação dos casos e a cultura do silêncio que ainda permeia muitos lares brasileiros. O debate promovido pela ACMP visa ampliar a conscientização e fortalecer a rede de proteção envolvendo conselhos tutelares, delegacias especializadas, MP e serviços de saúde.

Serviço

📅 Data: Sexta-feira, 09 de maio
🕘 Horário: 09h
📍 Local: Sede da ACMP – Rua Dr. Gilberto Studart, 1700 – Cocó, Fortaleza/CE
🎟 Entrada: 2kg de alimentos não perecíveis
🔗 Inscrição: Clique aqui para se inscrever

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