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18/01/2024Punição Atraso em obras no Ceará, gera multa de R$ 12 milhões para o Hard Rock Hotel Empreendimento na praia da Lagoinha deveria ter sido entregue há dois anos. A empresa responsável se pronunciou por meio de nota
A empresa tem o prazo de até 10 dias para realizar o pagamento da multa ou apresentar recurso | Foto: divulgação
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), multou, nesta quinta-feira (18/01), a empresa Venture Capital Participações e Investimentos S/A, responsável pelo Hard Rock Hotel, por atraso em mais de dois anos na entrega de empreendimentos da unidade hoteleira localizada na praia de Lagoinha, Litoral Oeste do estado.
Após diversas denúncias relatando a demora na entrega e a dificuldade dos consumidores de cancelar o contrato, a empresa foi multada em 2.160.000 (dois milhões, cento e sessenta mil) UFIRCE, que corresponde à quantia total de R$ 12.398.400 (doze milhões, trezentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais).
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Legislação
De acordo com o processo, a empresa vem firmando contratos de aquisição desde 2018, totalizando mais de 10 mil contratos celebrados até agora. Segundo as denúncias, diante do atraso, alguns consumidores, ao tentarem desfazer o contrato, tiveram dificuldade no cancelamento, visto que a opção dada pela empresa era reter os valores pagos e ainda aplicar multa pela distrato. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (art 6º, IV, CDC) prevê que não haja retenção de valores e que seja feita a devolução do que foi antecipado, já que o distrato não se deu por culpa exclusiva do cliente.
A empresa tem o prazo de até 10 dias para realizar o pagamento da multa ou apresentar recurso.
Nós, do Portal Terra da Luz, entramos em contato com a Residence Club, responsável pelo Hard Rock Hotel, que se posicionou por meio nota. Veja a íntegra: “Em relação à notificação da Decon, a empresa diz que acabou de tomar conhecimento e irá avaliar. Os novos controladores, que assumiram o desenvolvimento dos empreendimentos há menos de um mês, informam que já abriram diálogo com a base de clientes e que estão avaliando a situação para solucionar os problemas deixados pela antiga desenvolvedora, a VCI SA.“
Reclamações ou Denúncias
O DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748.
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