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02/05/2023Opinião O PL nº 2.630/2020 e as Redes Sociais Por Rafael Gonçalves Mota, Advogado Criminalista sócio do escritório Henrique Lavor Advogados Associados
"O fato de a sociedade brasileira, através de seu Parlamento, discutir tais temas representa, em si, uma evolução civilizatória", opina Rafael Gonçalves Mota | Foto: reprodução
Os olhos da sociedade estão voltados para a análise que o Congresso Nacional faz do projeto de lei nº 2.630/2020. O projeto tem como objeto a regulação das redes sociais, tema que ganhou especial importância depois das eleições do ano passado e dos eventos de 8 de janeiro.
A necessidade de um modelo de governança do ciberespaço em geral, e das redes sociais em particular, não é nova e merece toda a atenção. Contudo, muitas são as dificuldades para se chegar a um ponto de equilíbrio entre a liberdade de expressão e o controle dos excessos cometidos por meios virtuais.
Alguns pontos do texto original do PL nº 2.630/2020 merecem destaque. Uma das medidas é impor às plataformas o dever de vetar e coibir contas inautênticas (em grande parte responsáveis pela disseminação de desinformação e mentiras), bem como a criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet (que funcionaria como órgão de consulta e sugestão).
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Há uma concreta expectativa de que a Câmara dos Deputados inclua no texto algumas questões relevantes, como a punição às chamadas Big Techs que tolerem publicações ofensivas aos Estado Democrático e aos direitos da criança e adolescente, bem como responsabilidade civil das plataformas pelos conteúdos impulsionados ou monetizados.
O projeto está longe de ser uma unanimidade, com significativa resistência das grandes empresas de tecnologia, e mesmo parte da classe política. Esses grupos veem a possibilidade não apenas de institucionalização de uma censura nas ideias, com limitação grave em sua liberdade de manifestação de pensamento.
O fato de a sociedade brasileira, através de seu Parlamento, discutir tais temas representa, em si, uma evolução civilizatória. Deixa claro que não mais tolerará a ideia de que a internet é “terra de ninguém”, percebendo com isso a necessidade urgente de definição de modelos de governança digital que nos conduzam a um uso mais responsável da tecnologia.
Rafael Gonçalves Mota é Advogado Criminalista sócio do escritório Henrique Lavor Advogados Associados, Doutor em Direito e Pós-Doutor em Ciências Militares. E-mail: rafaelmota@henriquelavor.adv.br
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