Inconstitucional PF encontra minuta de decreto presidencial para instaurar estado de defesa no TSE Documento foi encontrado na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres

A Polícia Federal (PF) encontrou a minuta de um decreto presidencial que tinha o objetivo de instaurar estado de defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), visando o reestabelecimento imediato da lisura e correção (mudança) do resultado das eleições de 2022.

O documento foi apreendido durante operação realizada pela Polícia Federal (PF), na última terça-feira (10/01), na casa do ex-ministro da Justiça do Governo Bolsonaro, Anderson Torres.

O ex-ministro, que está com mandado de prisão em aberto, se manifestou sobre a minuta pelo Twitter. Disse que o “documento citado foi vazado fora do contexto ajudando a alimentar narrativas falaciosas” contra ele (texto completo abaixo).

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Segundo especialista ouvido pelo site de notícias G1, o “propósito” do decreto “seria interferir no Tribunal Superior Eleitoral para Bolsonaro se autodeclarar vencedor das eleições”.

Renato Ribeiro de Almeida, coordenador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), afirmou ainda que o decreto, se publicado, seria “totalmente inconstitucional”.

“É golpe. Não existe uma previsão legal para isso. Não existe no estado democrático de direito. É um ato preparatório de crime. Se fosse colocado em prática, levaria à prisão de Anderson Torres e do próprio Jair Bolsonaro”, afirmou.

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Estado de defesa

A Constituição Federal prevê que o presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, “decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza”. O ato sobre o estado de defesa tem de ser enviado ao Congresso em 24 horas e ser submetido à aprovação por maioria absoluta.

A informação foi divulgada inicialmente pela “Folha de S.Paulo” e confirmada pela GloboNews.

Mandado de prisão

A PF esteve na casa de Anderson Torres na terça-feira (10/01) para cumprir o mandado de prisão expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, mas o ex-secretário de Segurança Pública não estava.

Os agentes deixaram o local com malotes recolhidos na casa. A minuta do decreto estava entre o material apreendido.

Torres era o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal no dia em que golpistas atacaram os prédios dos Três Poderes.

Até o fim do ano passado, Anderson Torres ocupava o cargo de ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro. No dia 2 de janeiro, foi nomeado secretário de Segurança pelo então governador do DF, Ibaneis Rocha, que foi afastado do cargo sob suspeita de ter sido conivente com os atos golpistas.

Nota do ex-ministro

“No cargo de Ministro da Justiça, nos deparamos com audiências, sugestões e propostas dos mais diversos tipos. Cabe a quem ocupa tal posição, o discernimento de entender o que efetivamente contribui para o Brasil.

Havia em minha casa uma pilha de documentos para descarte, onde muito provavelmente o material descrito na reportagem foi encontrado.

Tudo seria levado para ser triturado oportunamente no MJSP. O citado documento foi apanhado quando eu não estava lá e vazado fora de contexto, ajudando a alimentar narrativas falaciosas contra mim.

Fomos o primeiro ministério a entregar os relatórios de gestão para a transição. Respeito a democracia brasileira. Tenho minha consciência tranquila quanto à minha atuação como ministro.”

Com informações do G1

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