Política TRE/CE multa Estado por atrasar entrega de documentos Os documentos foram solicitados no último dia 30, com prazo de 48 horas para serem entregues e R$ 100 mil de multa por dia de descumprimento

OPERAÇÃO recolheu documentos que já haviam sido enviados ao TRE. | foto: Reprodução

O desembargador Raimundo Nonato Silva Santos multou em R$ 1,2 milhão, nesta quarta-feira, 21/09, o Governo do Ceará por atrasar na entrega de documentos referentes aos convênios mantidos entre a administração estadual e prefeituras do Ceará, sobre os quais pairam suspeitas de uso político para pressionar prefeitos a aderirem à campanha de Elmano Freitas (PT) para governador, em troca de liberação de recursos para concretização de obras.

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Entre planilhas orçamentárias, autorização para convênio ou pareceres jurídicos, eram 11 documentos relativos a convênios nos municípios de Acaraú, Baturité, Caridade, Granja, Tamboril. Eles foram classificados pelo juiz como ausentes, incompletos ou irregulares. Audiência de instrução foi marcada para o dia 28 de setembro, quando o prefeito de Aracati, Bismarck Maia (PDT), será ouvido.

Os documentos foram solicitados no último dia 30, com prazo de 48 horas para serem entregues e R$ 100 mil de multa por dia de descumprimento. Nonato manteve, portanto, a necessidade da operação de busca e apreensão executada pela PF na sede da Superintendência de Obra Públicas, na Avenida Alberto Craveiro, ao lado da Arena Castelão.

O Governo do Ceará alega que não haveria justificativa para a operação da PF na SOP, tendo em vista que, segundo a gestão, os documentos solicitados referentes aos convênios já teriam sido entregues à Justiça dentro do prazo estipulado.

O suposto esquema do qual o governo Izolda Cela (sem partido) é acusado por Roberto Cláudio envolveria o manejo político de verbas relativas a convênios com prefeituras para obras nos municípios. A lógica seria: se apoiar Elmano, recursos destravados; se não apoiar, dificuldades para obtê-los. A governadora já emitiu nota se defendendo do que classifica como “ataques”.