Educação Nova lei de educação no Ceará oferece conteúdos de Direito e Cidadania nas escolas estaduais Alunos da rede pública de ensino do Estado poderão ter a chance de ampliar os conhecimentos, em especial na área jurídica, com a proposta do deputado Sérgio Aguiar (PDT) de inclusão da disciplina Direito e Cidadania, na grade curricular

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovaram a uma lei que inclui na educação do Estado conteúdos de Direito e Cidadania. Trata-se da Lei 18.196 de Sérgio Aguiar, parlamentar do PDT na Assembleia Legislativa e autor do Projeto, que também é formado em Direito e advogado. Com esse conhecimento específico na área, o deputado Sérgio recomenda que que a carga horária para a disciplina seja de, no mínimo, de 50 minutos por semana, conteúdo que seria ministrado pelo professor regente.

Conforme a proposição, agora lei para ser aplicada pela Seduc-CE em 2023, são objetivos de Direito e Cidadania: conscientizar crianças e adolescentes sobre os seus direitos, deveres e garantias fundamentais; reduzir os casos de abuso de direitos e exploração de crianças e adolescentes; buscar abolir a ocorrência de bullying no interior das instituições; educar os cidadãos, no âmbito escolar, com princípios de cidadania, para que se tornem adultos respeitosos, tendo consciência e respeito pelas diversidades.

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Para Aguiar, parlamentar autor do projeto, nas novas disciplinas serão apresentados os conteúdos relevantes presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nas áreas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito do Consumidor, Tratados Internacionais e demais legislações que tenham como objeto o direito de criança, adolescentes ou direitos fundamentais.

“As normas jurídicas são de grande importância para a população, portanto o cidadão deve conhecer seus direitos e deveres perante a sociedade. Em nosso País, na grande maioria das vezes, somente os acadêmicos de Direito têm a oportunidade de conhecer os seus direitos, por conta disso a aprovação do projeto é de grande importância para os nossos estudantes”, destaca Sérgio Aguiar.

A lei foi aprovada pela governadora Izolda Cela em 31 de agosto passado, e a Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Seduc-CE) começará as articulações para o ensino desses conteúdos a partir do próximo semestre. Ainda seguindo Sérgio Aguiar, o projeto vem “inclusive corrigir conteúdos de Educação Cívica e Moral, que, em alguns casos, provinham da época da última ditadura no Brasil”. frisa o deputado.

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