Impostos Fecomércio avalia Regime Especial de Tributação no pós pandemia Antes aplicado de forma genérica, hoje, a Sefaz analisa caso a caso as demandas da sociedade

As ações chamadas de RET, Regime Especial de Tributação, foram uma das deliberações da 18ª reunião do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon), realizada nesta quarta-feira (20/07), na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE).

Durante a pandemia de covid-19, no período de excepcionalidade declarado pelo governo do Estado, cobranças legais foram flexibilizadas, colocando contribuintes em regimes especiais, segundo alguns condicionantes, para obterem concessão, isenção, incentivo e outros benefícios fiscais. Antes aplicado de forma genérica, hoje, a Sefaz analisa caso a caso as demandas da sociedade.

“Depois da Sefaz receber as demandas oriundas do Conselho, nós analisamos e trazemos o retorno em reuniões como estas, para apresentar, de forma muito franca, o que pode ser realmente atendido ou aquilo que não podemos atender naquele momento, mas que pode passar por uma nova análise. É o caso, por exemplo, dos regimes condicionantes e sua prorrogação mais favorável ao contribuinte, analisado pela Secretaria Estadual da Fazenda”, explica Liana Machado, secretária executiva da receita, na Sefaz.

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Essa é uma das defesas do Conselho que, de modo geral, tem o papel de proteção dos contribuintes, no que se refere aos seus direitos, deveres e sua educação quanto a importância dos tributos no contexto social.

“Nossa finalidade é ser um canal de comunicação. Ao recebermos as demandas, encaminhamos, de forma mais célere ao órgão competente para serem tomadas as providências, normalmente a Secretaria da Fazenda, a Procuradoria Geral do Estado e outros órgãos que julgam autos de infração”, explica José Damasceno Sampaio, presidente do Conselho.

A próxima reunião será realizada no dia 21 de setembro, também na sede da Fecomércio: “Recebemos um encontro importante, originado de um trabalho feito entre os contribuintes das entidades de classe e o governo do Estado, discutindo os interesses da sociedade e da categoria no que se refere ao varejo, seja do comércio, seja do serviço. A união entre Estado e contribuinte é importante como construção de um caminho justo, com o Condecon intermediando solicitações de forma mais rápida, mais direta, junto ao órgão do Estado, sendo a Sefaz”, explica Everton Silva, diretor-tesoureiro da Fecomércio, no encontro, representando o presidente em exercício do Sistema, Cid Alves.

Sobre o Condecon

Também conhecido como Conselho de Relacionamento com o Contribuinte, o Condecon, desde 2019, se reúne a cada dois meses para deliberações sendo formado por representantes do poder público do Estado, dos contribuintes através de entidades de classes e de setores produtivos da sociedade, como a Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE), Conselho Regional de Contabilidade do Ceara (CRC-CE) e a própria Fecomércio-CE.

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