Primeira Seção do STJ ‣ Portal Terra da Luz

08/10/2022

O Código Civil, por exemplo, estabelece que tanto o tutor como o proprietário de um imóvel tem como direito fazer cessar as interferências que sejam nocivas à segurança e ao sossego dos demais. |Foto; Reprodução

Bem animal Pets em condomínios: Lei permite que animais vivam em harmonia O Código Civil, por exemplo, estabelece que tanto o tutor como o proprietário de um imóvel tem como direito fazer cessar as interferências que sejam nocivas à segurança e ao sossego dos demais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os condomínios não podem impedir que um condômino possua um animal de estimação. No entanto, existem casos em que a convivência com determinado bichinho passa a ser inviável. […]