multas de trânsito ‣ Portal Terra da Luz

27/06/2025

Gratuito: Lula sanciona lei que permite uso de multas de trânsito para custear CNH de baixa renda Nova norma também regulamenta transferência eletrônica de propriedade de veículos com validade nacional

27 de junho de 2025 — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) o projeto de lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a habilitação […]

10/12/2021

Matéria tramita em regime de urgência e deve ser votada na próxima sessão plenária da Câmara Municipal

Perdão A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou o projeto de lei que amplia o prazo e perdoa dívidas de multas de trânsito anteriores a 31 de dezembro de 2016. A proposição também permite a quitação dos débitos, com uso de cartão de crédito à vista ou parcelado em até 36 parcelas, desde que haja acordo com a AMC.

O Projeto de Lei Ordinária nº 688/2021, de autoria do prefeito José Sarto, foi apreciado em regime de urgência. A sessão extraordinária foi realizada nesta quinta-feira (9/12), na Câmara Municipal de Fortaleza. A matéria recebeu 23 votos favoráveis. […]

08/12/2021

Urgência A Comissão conjunta de Constituição e Justiça e Orçamento, Fiscalização e Administração Pública da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou projeto de lei do prefeito José Sarto, que prevê ampliação do prazo e perdão de dívidas de multas de trânsito anteriores 31 de dezembro de 2016. Matéria segue para votação em plenário.

A proposição também permite a quitação dos débitos, com uso de cartão de crédito à vista ou parcelado em até 36 parcelas, mediante acordo com a AMC. Também foi aprovado o projeto de lei complementar nº 72/21 […]

01/10/2021

Serviço Central da Cidadania passa a oferecer serviços públicos na sede da Câmara Municipal de Fortaleza A ação é resultado de uma parceria com a Prefeitura da Capital

Começou a funcionar, nesta sexta-feira (01/10), a mais nova unidade de prestação de serviços públicos para a população de Fortaleza. A Central da Cidadania Vereador Iraguassú Teixeira está instalada na sede Câmara Municipal, no bairro Luciano […]