Constituição e Justiça ‣ Portal Terra da Luz

10/12/2021

Matéria tramita em regime de urgência e deve ser votada na próxima sessão plenária da Câmara Municipal

Perdão A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou o projeto de lei que amplia o prazo e perdoa dívidas de multas de trânsito anteriores a 31 de dezembro de 2016. A proposição também permite a quitação dos débitos, com uso de cartão de crédito à vista ou parcelado em até 36 parcelas, desde que haja acordo com a AMC.

O Projeto de Lei Ordinária nº 688/2021, de autoria do prefeito José Sarto, foi apreciado em regime de urgência. A sessão extraordinária foi realizada nesta quinta-feira (9/12), na Câmara Municipal de Fortaleza. A matéria recebeu 23 votos favoráveis. […]

08/12/2021

Urgência A Comissão conjunta de Constituição e Justiça e Orçamento, Fiscalização e Administração Pública da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou projeto de lei do prefeito José Sarto, que prevê ampliação do prazo e perdão de dívidas de multas de trânsito anteriores 31 de dezembro de 2016. Matéria segue para votação em plenário.

A proposição também permite a quitação dos débitos, com uso de cartão de crédito à vista ou parcelado em até 36 parcelas, mediante acordo com a AMC. Também foi aprovado o projeto de lei complementar nº 72/21 […]

27/10/2021

Fortaleza Vereadores aprovam projetos que injetam R$ 3,7 milhões para pequenos empreendedores São R$ 2,5 milhões destinados ao 'Meu Bairro Empreendedor' e R$ 1,7 milhão para o programa 'Mulher Empreendedora'

A Câmara Municipal de Fortaleza (CMF) aprovou em sessão extraordinária desta quarta-feira (27/10) dois projetos do Executivo, que destinam o total de R$ 3,7 milhões para o financiamento de pequenos empreendedores da Capital. São eles: o Programa […]