A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou às prestadoras de serviços de telecomunicações o repasse imediato aos consumidores da redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida visa o cumprimento da Lei … Continue lendo TelecomunicaçõesAnatel determina repasse do ICMS ao consumidor Devolução deve ser feita em até 15 dias