A deputada federal Dayany do Capitão protocolou Projeto de Lei de N⁰ 604/2023, que veda que juízes possam determinar a suspensão do direito de participação em concursos públicos, ou a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, … Continue lendo Política Projeto propõe a proibição da apreensão de CNH e vedação em concursos públicos em casos de inadimplência Projeto de lei foi protocolizado pela deputada federal Dayany do Capitão (União Brasil-CE)