A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta (07/12), por unanimidade, a Mensagem Governamental 8.964, que cria a Política Estadual de Conservação e o Uso Sustentável dos Recursos do Mar (PERM) como instrumento de proteção dos ecossistemas marinhos e … Continue lendo NovidadeAssembléia aprova e Ceará é o primeiro estado a ter uma Lei do Mar O objetivo da Lei é harmonizar o uso dos recursos pelos setores tradicionais da economia do mar