O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar duas ações que contestam o Decreto 10.046/2019, norma que criou mecanismos de compartilhamento de dados dos cidadãos entre órgãos da administração pública federal. As ações foram protocoladas pela … Continue lendo JustiçaSTF julga validade do compartilhamento de dados entre órgãos Corte retoma julgamento das ações no próximo dia 8