13 de janeiro de 2026 – A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de estabelecer um teto de 60% para as multas isoladas aplicadas por erros em obrigações tributárias representa um marco na busca por … Continue lendo Justiça: STF limita multas tributárias a 60% e inaugura novo equilíbrio para empresas brasileiras Decisão do Supremo reforça proporcionalidade nas sanções fiscais e traz alívio especialmente para micro e pequenas empresas