O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que exige a comprovação de exame toxicológico negativo para obtenção e renovação das categorias C, D e E da Carteira Nacional de … Continue lendo Habilitação STJ confirma exigência de exame toxicológico para renovação de CNH Recurso foi apresentado pela União em defesa do CTB