27 de junho de 2025 — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) o projeto de lei que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a habilitação … Continue lendo Gratuito: Lula sanciona lei que permite uso de multas de trânsito para custear CNH de baixa renda Nova norma também regulamenta transferência eletrônica de propriedade de veículos com validade nacional