O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal deverá compensar as perdas de arrecadação do Acre, Minas Gerais e do Rio Grande do Norte com a limitação da cobrança de … Continue lendo Direito STF autoriza compensação por perdas com ICMS a três Estados Decisão é do ministro Gilmar Mendes