A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Ceará (OAB-CE), através da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), ajuizou Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a concessionária de serviço … Continue lendo Direito OAB-CE ajuíza Ação Civil Pública contra a taxa de R$ 20 no meio-fio do Aeroporto de Fortaleza O documento tramita na 10ª Vara da Justiça Federal no Ceará