As competências tributárias podem ser objeto de emenda constitucional, conforme já apontado por Paulo de Barros Carvalho [1], para quem a alterabilidade é ínsita ao quadro das prerrogativas de reforma do poder Constituinte, e por Roque Antonio … Continue lendo Opinião Reforma tributária e o grande desafio diante do pacto federativo Por Rogério Vidal Gandra da Silva Martins e Roberta de Amorim Dutra