17 de junho de 2026 – A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu recentemente o julgamento do Tema Repetitivo 1.421 e fixou entendimento segundo o qual menores de 16 anos não têm direito à … Continue lendo Opinião: Proteção integral diante de limite formal Por João Badari, advogado especialista em Direito Previdenciário