O Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente da República ao marco temporal das terras indígenas. Esse marco temporal foi colocado em lei para interpretar o artigo 231 da Constituição. A meu ver, o Congresso, fez o que … Continue lendo Opinião Constituição é clara ao demarcar marco temporal das terras indígenas Por Ives Gandra da Silva Martins, jurista